REsp 2157404 - DECISAO

REsp 2157404 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender legítimo o procedimento fiscal lavrado em razão do não cumprimento das formalidades aduaneiras exigidas para a saída de bens do país; a legislação aduaneira exige informação exata dos bens que entram e saem do território nacional e a imposição de sanções administrativas, inclusive a pena de perdimento, independe da comprovação de dolo ou de prejuízo ao erário quando houver descumprimento das formalidades legais; assim, reconheceu-se a legitimidade do procedimento fiscal e determinou-se que a coleção de moedas fosse devolvida aos cuidados da Receita Federal do Brasil.

Parties
Autor/recorrido: Gustavo Santos Cirne; Ré/parte Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido; reconhecido o procedimento fiscal como legítimo; coleção de moedas remetida aos cuidados da Receita Federal do Brasil; revertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento De Bens, Exportação Temporária, Bagagem De Viajante, Boa Fé, Procedimento Fiscal
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Apreensão De Bens Perdimento De Bens Exportação Temporária Bagagem De Viajante Boa Fé +1 more

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Parties

Gustavo Santos Cirne

Autor/recorrido

União Federal (Fazenda Nacional)

Ré/parte Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento por descumprimento de formalidade aduaneira
  2. 2 se a ausência de dolo ou de prejuízo ao erário afasta a penalidade de perdimento
  3. 3 obrigação de declarar/solicitar regime de exportação temporária ou preencher documentação aduaneira (DU-E)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender legítimo o procedimento fiscal lavrado em razão do não cumprimento das formalidades aduaneiras exigidas para a saída de bens do país; a legislação aduaneira exige informação exata dos bens que entram e saem do território nacional e a imposição de sanções administrativas, inclusive a pena de perdimento, independe da comprovação de dolo ou de prejuízo ao erário quando houver descumprimento das formalidades legais; assim, reconheceu-se a legitimidade do procedimento fiscal e determinou-se que a coleção de moedas fosse devolvida aos cuidados da Receita Federal do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido; reconhecido o procedimento fiscal como legítimo; coleção de moedas remetida aos cuidados da Receita Federal do Brasil; revertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
  • Reconhecido como legítimo o procedimento fiscal lavrado contra o recorrido.