AREsp 2963936 - DECISAO

AREsp 2963936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, diante dos elementos constantes dos autos que indicam indícios de origem ilícita dos bens, da vinculação dos veículos à investigação de organização criminosa e da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, concluiu-se que não se poderia conhecer do recurso especial, mantendo-se a possibilidade de apreensão dos veículos enquanto interessarem à instrução criminal.

Parties
Agravante: DAIANE AMORIM; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Restituição De Bens, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Arts. 118 E 120 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Apreensão De Bens Restituição De Bens Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Organização Criminosa Receptação Qualificada Arts. 118 E 120 Do CPP

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Parties

DAIANE AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 118 e 120 do CPP pela determinação de nova apreensão de bens
  2. 2 possibilidade de apreensão de bens que interessem à instrução criminal diante de indícios de origem ilícita
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, diante dos elementos constantes dos autos que indicam indícios de origem ilícita dos bens, da vinculação dos veículos à investigação de organização criminosa e da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, concluiu-se que não se poderia conhecer do recurso especial, mantendo-se a possibilidade de apreensão dos veículos enquanto interessarem à instrução criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.