REsp 2221357 - DECISAO

REsp 2221357 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, considerou inviável o exame de matérias não prequestionadas nos autos originários (súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à questão da apreensão, concluiu que o acórdão regional estava em desconformidade com o entendimento desta Corte sobre os temas repetitivos, motivo pelo qual deu provimento à parte conhecida do recurso, julgando improcedente o pedido formulado na ação ordinária e invertendo os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; pedido da ação ordinária julgado improcedente
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento, Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043), Prequestionamento, Responsabilidade Do Transportador, Direito De Propriedade, Modulação De Efeitos
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Bens Perdimento Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043) Prequestionamento Responsabilidade Do Transportador +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente quanto às teses de responsabilidade do transportador e caráter relativo do direito de propriedade (arts. 744, 745, 747 e 1.228 CC)
  2. 2 apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental e aplicação dos temas repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 efeito da consolidação da situação pelo decurso do tempo sobre ordens de apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, considerou inviável o exame de matérias não prequestionadas nos autos originários (súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à questão da apreensão, concluiu que o acórdão regional estava em desconformidade com o entendimento desta Corte sobre os temas repetitivos, motivo pelo qual deu provimento à parte conhecida do recurso, julgando improcedente o pedido formulado na ação ordinária e invertendo os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; pedido da ação ordinária julgado improcedente

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial