REsp 2233135 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a apreensão dos bens utilizados na prática de infração ambiental é legítima quando a infração estiver caracterizada e o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa; a jurisprudência desta Corte (Tema 1.036) firma que o §4º do art.25 da Lei 9.605/1998 não exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual do bem para justificar sua apreensão, e as alegações constitucionais e de desproporcionalidade não foram conhecidas por inadequação na via recursal ou por falta de indicação de norma federal violada.

Parties
Recorrente: Jairo Machado Carneiro; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento De Bens, Poder De Polícia Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Tema Repetitivo (tema 1.036)
Ambiental Administrativo Constitucional Processo Civil Apreensão De Bens Perdimento De Bens Poder De Polícia Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

Jairo Machado Carneiro

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de bens apreendidos quando há risco de nova utilização em atividade ilícita
  2. 2 exigência de uso específico, exclusivo ou habitual para justificar apreensão/perdimento (art.25, §4º Lei 9.605/1998)
  3. 3 possível violação do direito de propriedade (art.5º, XXII/CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a apreensão dos bens utilizados na prática de infração ambiental é legítima quando a infração estiver caracterizada e o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa; a jurisprudência desta Corte (Tema 1.036) firma que o §4º do art.25 da Lei 9.605/1998 não exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual do bem para justificar sua apreensão, e as alegações constitucionais e de desproporcionalidade não foram conhecidas por inadequação na via recursal ou por falta de indicação de norma federal violada.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.