REsp 2233334 - DECISAO

REsp 2233334 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial do IBAMA para restabelecer a validade dos atos administrativos de apreensão e perdimento do veículo, porque a Lei nº 9.605/1998 (arts. 25 e 72, IV) prevê a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental independentemente de uso específico/exclusivo, os Temas Repetitivos 1036 e 1043/STJ e a Súmula 613/STJ confirmam essa orientação, e a alegada ignorância do transportador não afasta responsabilidade pela conferência da carga nos termos dos arts. 744 a 747 do Código Civil; além disso, o Tribunal de origem não poderia modular efeitos de precedentes repetitivos que não lhe competem.

Parties
Impetrante/recorrido: Gilberto Catelli; Impetrado/recorrente: Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a validade dos atos administrativos de apreensão e perdimento do veículo.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento De Bens, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos (tema 1036/stj E Tema 1043/stj), Responsabilidade Do Transportador Pela Conferência Da Carga
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Apreensão De Bens Perdimento De Bens Mandado De Segurança Temas Repetitivos (tema 1036/stj E Tema 1043/stj) +1 more

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Parties

Gilberto Catelli

Impetrante/recorrido

Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Estado do Amazonas

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da apreensão e do perdimento de veículo por infração ambiental
  2. 2 necessidade ou não de uso específico/exclusivo do bem para apreensão
  3. 3 aplicação e efeitos dos Temas Repetitivos 1036/STJ e 1043/STJ

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial do IBAMA para restabelecer a validade dos atos administrativos de apreensão e perdimento do veículo, porque a Lei nº 9.605/1998 (arts. 25 e 72, IV) prevê a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental independentemente de uso específico/exclusivo, os Temas Repetitivos 1036 e 1043/STJ e a Súmula 613/STJ confirmam essa orientação, e a alegada ignorância do transportador não afasta responsabilidade pela conferência da carga nos termos dos arts. 744 a 747 do Código Civil; além disso, o Tribunal de origem não poderia modular efeitos de precedentes repetitivos que não lhe competem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a validade dos atos administrativos de apreensão e perdimento do veículo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do IBAMA e restabelecer a validade dos atos administrativos de apreensão e perdimento do veículo objeto da lide.
  • Publique-se.