REsp 2210652 - DECISAO

REsp 2210652 - DECISAO

A apreensão de veículos e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental é legítima e não depende da demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual do bem para a atividade ilegal; a Administração possui discricionariedade quanto à designação de fiel depositário; a boa-fé alegada pelo proprietário/locador não afasta a possibilidade de apreensão, cabendo a este demonstrar sua boa-fé, mas não sendo requisito legal para impedir a medida. Em consequência, restabeleceu-se a sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade da apreensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Apreensão De Bens, Transporte Irregular De Madeira, Boa Fé Do Locador/transportador, Perdimento De Instrumentos, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Bens Transporte Irregular De Madeira Boa Fé Do Locador/transportador Perdimento De Instrumentos Temas Repetitivos 1.036 E 1.043

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de maquinário utilizado por terceiro na exploração irregular de madeira
  2. 2 se a apreensão depende de uso específico, exclusivo ou habitual do bem para a infração
  3. 3 discricionariedade da Administração quanto à nomeação de fiel depositário

Ratio Decidendi

A apreensão de veículos e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental é legítima e não depende da demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual do bem para a atividade ilegal; a Administração possui discricionariedade quanto à designação de fiel depositário; a boa-fé alegada pelo proprietário/locador não afasta a possibilidade de apreensão, cabendo a este demonstrar sua boa-fé, mas não sendo requisito legal para impedir a medida. Em consequência, restabeleceu-se a sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade da apreensão.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique-se.