REsp 1906400 - DECISAO

REsp 1906400 - DECISAO

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção (Tema 1036), por razões de economia processual e observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos; após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial será apreciado conforme art. 543-C do CPC/73.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: (I) tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem...
Legal Topics
Apreensão De Bens, Fiel Depositário, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1036
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Fiel Depositário Recursos Especiais Repetitivos Tema 1036

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita
  2. 2 Possibilidade de nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008
  3. 3 Aplicação do procedimento de recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção (Tema 1036), por razões de economia processual e observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos; após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial será apreciado conforme art. 543-C do CPC/73.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: (I) tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • (I) Terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça