AREsp 2135022 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo aguardar-se o julgamento do Tema 1036 pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se decide definitivamente a questão relativa à necessidade de comprovação de uso exclusivo do bem para a apreensão.

Parties
Recorrente: Togni Mineração da Bahia Ltda.; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Do Tema 1036/stj; Remessa Determinada Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardo do julgamento do Tema 1036 pelo STJ
Legal Topics
Apreensão De Bens, Infração Ambiental, Recursos Repetitivos, Tema 1036/stj, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Infração Ambiental Recursos Repetitivos Tema 1036/stj Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Togni Mineração da Bahia Ltda.

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Do Tema 1036/stj; Remessa Determinada Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de maquinário utilizado em infração ambiental necessita da comprovação de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (art. 25, §4º/§5º da Lei n. 9.605/1998)
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Decreto n. 6.514/2008 quanto à apreensão e à nomeação de fiel depositário
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1036) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo aguardar-se o julgamento do Tema 1036 pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se decide definitivamente a questão relativa à necessidade de comprovação de uso exclusivo do bem para a apreensão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardo do julgamento do Tema 1036 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015