REsp 1816353 - ACORDAO

REsp 1816353 - ACORDAO

Apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional; por isso, denega-se a segurança quanto à restituição dos veículos apreendidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (fixação De Tese Repetitiva)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança no que importa ao pedido de restituição dos veículos apreendidos.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento De Veículo, Interpretação Do Art. 25 § 4º (atual § 5º) Da Lei 9.605/1998, Teoria Econômica Do Crime, Fixação De Tese Repetitiva
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Perdimento De Veículo Interpretação Do Art. 25 § 4º (atual § 5º) Da Lei 9.605/1998 Teoria Econômica Do Crime Fixação De Tese Repetitiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (fixação De Tese Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita

Ratio Decidendi

Apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional; por isso, denega-se a segurança quanto à restituição dos veículos apreendidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança no que importa ao pedido de restituição dos veículos apreendidos.

Orders

  • Denegar a segurança quanto à restituição dos veículos apreendidos.
  • Fixar a tese repetitiva: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".