REsp 1930408 - DECISAO

REsp 1930408 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ fixou tese repetitiva (Tema 1036) no sentido de que, nos termos do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação conforme o entendimento do STJ, bem como a posterior superveniente admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Após Afetação Ao Tema 1036 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação em conformidade com a tese fixada no Tema 1036 do STJ.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Tese
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Tese

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Após Afetação Ao Tema 1036 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental depende da comprovação de uso específico e exclusivo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ fixou tese repetitiva (Tema 1036) no sentido de que, nos termos do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação conforme o entendimento do STJ, bem como a posterior superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação em conformidade com a tese fixada no Tema 1036 do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...
  • Publique-se.