AREsp 2532671 - DECISAO

AREsp 2532671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso, denegando a segurança, em razão do entendimento consolidado no STJ (Tema 1.036/REsp 1.816.353/RO) de que a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental fundada no §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que exigiu tal requisito foi afastada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Denegação Da Segurança
Outcome
Agravo conhecido e provido; segurança denegada.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Infração Ambiental, Restituição De Veículos, Mandado De Segurança, Tema 1.036/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Bens Infração Ambiental Restituição De Veículos Mandado De Segurança Tema 1.036/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para apreensão prevista no art. 25, §4º da Lei 9.605/1998
  3. 3 conflito entre jurisprudência do Tribunal de origem e tese representativa do STJ (Tema 1.036)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso, denegando a segurança, em razão do entendimento consolidado no STJ (Tema 1.036/REsp 1.816.353/RO) de que a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental fundada no §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que exigiu tal requisito foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; segurança denegada.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso e denegar a segurança.
  • Custas ex lege.