AREsp 2813408 - DECISAO

AREsp 2813408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por inadmissibilidade: o Recurso Especial não é cabível para discutir alegada violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; além disso, verifica-se ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos postulados pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Teoria Do Fato Consumado, Recurso Especial, Súmula 613 STJ, Temas Repetitivos (tema 1036)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Teoria Do Fato Consumado Recurso Especial Súmula 613 STJ Temas Repetitivos (tema 1036)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1036 (Resp 1.814.944/RN) sobre apreensão de veículos
  2. 2 Possibilidade de liberação de veículos apreendidos em infração ambiental
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta ofensa à súmula 613 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por inadmissibilidade: o Recurso Especial não é cabível para discutir alegada violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; além disso, verifica-se ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos postulados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.