RMS 64066 - DECISAO

RMS 64066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: as apreensões e a manutenção das constrições eram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de perícia técnica dos dispositivos, o lapso temporal desde as apreensões foi considerado razoável, e o mandado de segurança é via inadequada para promover dilação probatória ou afastar medidas constritivas sem prova pré-constituída, nos termos de precedentes citados.

Parties
Impetrante/recorrente: EDMOND YOUSSEF KHALED JÚNIOR; Autoridade Coatora: Magistrada do Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Apreensão De Bens, Busca E Apreensão, Restituição De Bens, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Da Constrição, Dispositivos Eletrônicos E Prova Pericial
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Parties

EDMOND YOUSSEF KHALED JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Magistrada do Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão e manutenção de bens e dispositivos eletrônicos durante investigação criminal
  2. 2 possibilidade de restituição de bens de terceiros e de uso pessoal
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: as apreensões e a manutenção das constrições eram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de perícia técnica dos dispositivos, o lapso temporal desde as apreensões foi considerado razoável, e o mandado de segurança é via inadequada para promover dilação probatória ou afastar medidas constritivas sem prova pré-constituída, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.