HC 1063098 - DECISAO

HC 1063098 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: TUANY MONITHELLYS MACIEL CARDOSO BONFIM; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apreensão De Bens Quebra De Sigilo Telemático Súmula 691/stf Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

TUANY MONITHELLYS MACIEL CARDOSO BONFIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da apreensão de aparelhos eletrônicos sem extração de dados
  3. 3 perda da finalidade da medida cautelar e alegada violação ao devido processo, ao direito de propriedade e à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.