REsp 2170879 - DECISAO

REsp 2170879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de observar as teses fixadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, aplicando a teoria do fato consumado para manter a restituição dos veículos apreendidos; por isso determinou a observância das teses repetitivas, reconhecendo que a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de comprovação de uso específico ou exclusivo, e denegou a segurança nos autos.

Parties
Impetrante: Valdilei Teixeira Barbosa; Impetrado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial provido; segurança denegada
Legal Topics
Apreensão De Bens E Instrumentos, Fiel Depositário, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ, Modulação De Efeitos De Precedentes, Poder De Polícia Administrativa
Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Apreensão De Bens E Instrumentos Fiel Depositário Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ Modulação De Efeitos De Precedentes Poder De Polícia Administrativa

Case Brief

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Parties

Valdilei Teixeira Barbosa

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 nomeação de fiel depositário de bem apreendido
  3. 3 aplicabilidade das teses repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de observar as teses fixadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, aplicando a teoria do fato consumado para manter a restituição dos veículos apreendidos; por isso determinou a observância das teses repetitivas, reconhecendo que a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de comprovação de uso específico ou exclusivo, e denegou a segurança nos autos.

Court Disposition

recurso especial provido; segurança denegada

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  • Denegar a segurança