AREsp 2534304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à alegada ilicitude da apreensão, às prisões em flagrante e à suposta quebra da cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto probatório e da moldura fática definida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto à quebra de sigilo de dados do celular da adolescente, o Tribunal de origem entendeu não haver violação ao ECA ou à Lei nº 9.296/1996, por se tratar de dados estáticos acessados em inquérito policial, conclusão compatível com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: DENISE CRISTINA RODRIGUES SOCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Celular, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Competência, Súmula Nº 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Apreensão De Celular Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

DENISE CRISTINA RODRIGUES SOCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do celular de Carlos Eduardo por suposta invasão de domicílio e sem ordem judicial
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante de Rodrigo e Carlos Eduardo e apreensão de aparelhos decorrentes
  3. 3 ilegalidade por incompetência absoluta da quebra de sigilo de dados do celular de adolescente Nicole

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à alegada ilicitude da apreensão, às prisões em flagrante e à suposta quebra da cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto probatório e da moldura fática definida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto à quebra de sigilo de dados do celular da adolescente, o Tribunal de origem entendeu não haver violação ao ECA ou à Lei nº 9.296/1996, por se tratar de dados estáticos acessados em inquérito policial, conclusão compatível com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.