AREsp 2534304 - DECISAO

AREsp 2534304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as primeiras, segundas e quartas alegações exigem reexame do conjunto probatório e dissensão da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto à alegação sobre quebra de sigilo de dados do aparelho de adolescente, o acórdão concluiu, de natureza jurídica, que não houve violação ao ECA nem aplicação da Lei nº 9.296/1996 por tratar-se de dados estáticos e não interceptação, de modo que não há ilicitude que autorize o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Celular, Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Súmula Nº 7, STJ
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Apreensão De Celular Prisão Em Flagrante Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Súmula Nº 7, STJ

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PIRES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de celular por suposta invasão de domicílio e sem ordem judicial
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e contaminação de provas por apreensões anteriores
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo de dados de aparelho de adolescente e competência para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as primeiras, segundas e quartas alegações exigem reexame do conjunto probatório e dissensão da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto à alegação sobre quebra de sigilo de dados do aparelho de adolescente, o acórdão concluiu, de natureza jurídica, que não houve violação ao ECA nem aplicação da Lei nº 9.296/1996 por tratar-se de dados estáticos e não interceptação, de modo que não há ilicitude que autorize o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.