RHC 207149 - DECISAO
Por haver impetração anterior (HC n. 949.631/SP) pendente com as mesmas partes e idêntico objeto, o relator não conheceu do presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.
- Parties
- Paciente: ELAINE SOUZA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (impetração Anterior Pendente)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Apreensão De Celular, Direito À Intimidade, Nulidade Da Prova, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ELAINE SOUZA GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (impetração Anterior Pendente)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus em face de impetração anterior pendente
- 2 Ilicitude da prova obtida por apreensão de celular sem autorização judicial
- 3 Violação do direito à intimidade
Ratio Decidendi
Por haver impetração anterior (HC n. 949.631/SP) pendente com as mesmas partes e idêntico objeto, o relator não conheceu do presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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