HC 1090806 - DECISAO

HC 1090806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal concluiu, com base em fatos concretos constantes dos autos, que a apreensão dos celulares se deu no contexto de investigação robusta e com informação fundamentada, legitimándose nos termos do art. 6º, II, do CPP, e que o acesso ao conteúdo ocorreu somente após autorização judicial, não havendo ilicitude das provas; assim, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apreensão De Celular, Prova Ilícita, Flagrante, Extração De Dados, Tráfico De Drogas, Substituição Recursal, Nulidade De Provas
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Parties

JOÃO MARCOS SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Legalidade da apreensão de aparelhos celulares sem mandado em investigação e em situação de flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas extraídas de celulares apreendidos e necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal concluiu, com base em fatos concretos constantes dos autos, que a apreensão dos celulares se deu no contexto de investigação robusta e com informação fundamentada, legitimándose nos termos do art. 6º, II, do CPP, e que o acesso ao conteúdo ocorreu somente após autorização judicial, não havendo ilicitude das provas; assim, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.