RHC 195379 - DECISAO

RHC 195379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na jurisprudência desta Corte e do Tribunal a quo, a apreensão de documentos fiscais pela administração tributária é, em princípio, válida sem mandado judicial; alegações relativas à invasão de domicílio, ausência de consentimento, ameaça ou coerção configuram matéria probatória e exigem dilação probatória, não sendo cabível o trancamento imediato da ação penal por meio de habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente/impetrante: JONATAS PASSOS DA SILVA; Órgão Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Apreensão De Documentos Fiscais, Necessidade De Mandado Judicial, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade/ilícitude De Prova
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Parties

JONATAS PASSOS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 ilegalidade da apreensão de documentos fiscais sem autorização judicial
  3. 3 inviolabilidade do domicílio e necessidade de consentimento para ingresso de agentes fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na jurisprudência desta Corte e do Tribunal a quo, a apreensão de documentos fiscais pela administração tributária é, em princípio, válida sem mandado judicial; alegações relativas à invasão de domicílio, ausência de consentimento, ameaça ou coerção configuram matéria probatória e exigem dilação probatória, não sendo cabível o trancamento imediato da ação penal por meio de habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.