AREsp 1124517 - DECISAO

AREsp 1124517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada de que a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária independe de mandado judicial, da possibilidade de utilização em juízo de provas administrativas submetidas ao contraditório e da constatação pelo TJ/MG de que os recorrentes exerciam a administração da empresa, negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrentes: ALOISIO ALVES VAZ DE MELLO eMARLENE ALVES VAZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Apreensão De Documentos Pela Administração Fazendária, Necessidade De Mandado De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Provas Produzidas Na Esfera Administrativo Fiscal No Processo Penal, Responsabilidade De Sócios Por Crime Contra a Ordem Tributária, Majorante Prevista No Art.12, I, Da Lei 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Apreensão De Documentos Pela Administração Fazendária Necessidade De Mandado De Busca E Apreensão Admissibilidade De Provas Produzidas Na Esfera Administrativo Fiscal No Processo Penal Responsabilidade De Sócios Por Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

ALOISIO ALVES VAZ DE MELLO eMARLENE ALVES VAZ DE MELLO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de livros e documentos pelo Fisco sem mandado judicial
  2. 2 ofensa ao art. 241 do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada de que a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária independe de mandado judicial, da possibilidade de utilização em juízo de provas administrativas submetidas ao contraditório e da constatação pelo TJ/MG de que os recorrentes exerciam a administração da empresa, negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.