RHC 146080 - DECISAO

RHC 146080 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração porque a conversão em agravo regimental é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria discutida confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do writ.

Parties
Impetrante: THIAGO ALENCAR MACHADO COITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: João Paulo de Moraes Limongi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar (pedido Indeferido)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Apreensão De Droga, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Liminar, Pedido De Reconsideração, Art. 258 Do RISTJ, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento
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Parties

THIAGO ALENCAR MACHADO COITE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

João Paulo de Moraes Limongi

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 se o pedido de liminar deve ser decidido antes do julgamento de mérito quando a questão se confunde com o mérito da impetração
  3. 3 possibilidade de sobrestar audiência de instrução e julgamento até decisão do mérito do writ

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração porque a conversão em agravo regimental é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria discutida confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.