REsp 1908111 - DECISAO

REsp 1908111 - DECISAO

Havendo Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a matéria controvertida, e nos termos dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, deve o Recurso Especial ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou para que o Recurso Extraordinário seja declarado prejudicado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Apreensão De Embarcação, Multa Ambiental, Proporcionalidade, Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Apreensão De Embarcação Multa Ambiental Proporcionalidade Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão da embarcação utilizada na prática de ilícito ambiental
  2. 2 proporcionalidade da medida de apreensão e perda do bem
  3. 3 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Havendo Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a matéria controvertida, e nos termos dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, deve o Recurso Especial ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou para que o Recurso Extraordinário seja declarado prejudicado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.