REsp 1853072 - ACORDAO

REsp 1853072 - ACORDAO

Na hipótese em que o bem apreendido por infração ambiental foi confiado ao próprio autuado como depositário, a pretensão do IBAMA de reaver a coisa e o respectivo prazo prescricional começam a correr quando o depositário é notificado para entregar a coisa e se recusa a fazê-lo (violando o art. 627 do Código Civil). No caso concreto, a notificação ocorreu em 19/08/2015 e a ação foi ajuizada em 19/05/2017, não havendo prescrição; portanto, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação à entrega da coisa ou ao depósito do equivalente em dinheiro.

Parties
Recorrente / Apelante: CLÁUSSIO AMADEU LOURENÇO; Recorrido / Apelado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Embarcação, Depósito E Figura Do Depositário, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Para Entrega De Coisa, Honorários Sucumbenciais
Ambiental Civil Apreensão De Embarcação Depósito E Figura Do Depositário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Para Entrega De Coisa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLÁUSSIO AMADEU LOURENÇO

Recorrente / Apelante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de reaver coisa entregue em depósito quando o depositário é o próprio infrator autuado pelo IBAMA
  2. 2 Se a discussão administrativa sobre a autuação afeta a obrigação de restituir o bem
  3. 3 Se houve prescrição na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Na hipótese em que o bem apreendido por infração ambiental foi confiado ao próprio autuado como depositário, a pretensão do IBAMA de reaver a coisa e o respectivo prazo prescricional começam a correr quando o depositário é notificado para entregar a coisa e se recusa a fazê-lo (violando o art. 627 do Código Civil). No caso concreto, a notificação ocorreu em 19/08/2015 e a ação foi ajuizada em 19/05/2017, não havendo prescrição; portanto, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação à entrega da coisa ou ao depósito do equivalente em dinheiro.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a sentença/acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente a ação para condenar o réu à entrega da embarcação descrita no termo de apreensão e depósito nº 092406, série C, ou, na impossibilidade, ao depósito em juízo do valor equivalente apontado pelo autor (R$ 664.331,38)
  • Majorados em desfavor do recorrente em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC