REsp 2206646 - DECISAO

REsp 2206646 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e nas regras regimentais, não conheceu do Recurso Especial por inexistir prévio e suficiente enfrentamento das questões federais no tribunal a quo (falta de prequestionamento) e em razão da impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), restando, portanto, inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANGÉLICA DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Apreensão De Embarcação, Medida Administrativa Cautelar, Auto De Apreensão, Nulidade Por Vício Formal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Marítimo Processo Civil Apreensão De Embarcação Medida Administrativa Cautelar Auto De Apreensão Nulidade Por Vício Formal Prequestionamento +1 more

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Parties

ANGÉLICA DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se era obrigatória a lavratura de auto de infração simultaneamente ao auto de apreensão
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 6.514/2008 (infrações ambientais) ao caso
  3. 3 Se a descrição lacônica da norma violada no auto de apreensão macula a ampla defesa e o contraditório

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e nas regras regimentais, não conheceu do Recurso Especial por inexistir prévio e suficiente enfrentamento das questões federais no tribunal a quo (falta de prequestionamento) e em razão da impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), restando, portanto, inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a título de honorários recursais, sobre os honorários anteriormente fixados, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado