REsp 2171191 - DECISAO

REsp 2171191 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do IBAMA, aplicando a orientação do Tema 1.036/STJ de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, devendo ser mantida a possibilidade de apreensão definitiva da embarcação para impedir sua reutilização na prática de infração e aumentar a eficácia dissuasória das sanções administrativas e penais; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial de devolução das embarcações, preservando, quando cabível, a apreensão e destruição de petrechos predatórios (rede caçoeira multifilamentos).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: JURACY VIANA; Recorrido: ANTÔNIO CARNEIRO DOS SANTOS; Recorrido: BENITZ RÉGIS LIMA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Apreensão De Embarcação, Instrumento De Infração Ambiental, Apreensão E Destruição De Apetrechos (rede Caçoeira Multifilamentos), Destinação/doação De Pescado, Tema 1.036/stj, Processo Administrativo Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Embarcação Instrumento De Infração Ambiental Apreensão E Destruição De Apetrechos (rede Caçoeira Multifilamentos) Destinação/doação De Pescado Tema 1.036/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

JURACY VIANA

Recorrido

ANTÔNIO CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrido

BENITZ RÉGIS LIMA MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de embarcações utilizadas em infração ambiental
  2. 2 Caracterização de embarcação como instrumento da infração ambiental
  3. 3 Apreensão e destruição de apetrechos predatórios (rede caçoeira multifilamentos)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do IBAMA, aplicando a orientação do Tema 1.036/STJ de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, devendo ser mantida a possibilidade de apreensão definitiva da embarcação para impedir sua reutilização na prática de infração e aumentar a eficácia dissuasória das sanções administrativas e penais; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial de devolução das embarcações, preservando, quando cabível, a apreensão e destruição de petrechos predatórios (rede caçoeira multifilamentos).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido