AREsp 1734618 - DECISAO

AREsp 1734618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por identificar vícios de fundamentação e omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), e deu-se provimento ao recurso especial do órgão ambiental para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam apreciadas, de forma fundamentada, as questões fáticas e jurídicas suscitadas quanto à apreensão da embarcação, à titularidade do bem e às consequências administrativas cabíveis.

Parties
Recorrente/órgão Ambiental: ICMBIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do órgão ambiental, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pronunciamento sobre as matérias suscitadas.
Legal Topics
Apreensão De Embarcação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Transferência De Propriedade Ao Erário, Proporcionalidade Da Penalidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Embarcação Recurso Especial Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Transferência De Propriedade Ao Erário +1 more

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Parties

ICMBIO

Recorrente/órgão Ambiental

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para apreensão de embarcações (ICMBIO vs. Capitania dos Portos)
  3. 3 legitimidade ativa do autor para pleitear restituição da embarcação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por identificar vícios de fundamentação e omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), e deu-se provimento ao recurso especial do órgão ambiental para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam apreciadas, de forma fundamentada, as questões fáticas e jurídicas suscitadas quanto à apreensão da embarcação, à titularidade do bem e às consequências administrativas cabíveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do órgão ambiental, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pronunciamento sobre as matérias suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifestem sobre as questões fáticas e jurídicas suscitadas nos Embargos de Declaração.