AREsp 1786617 - DECISAO

AREsp 1786617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais: a argumentação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Embarcação, Perdimento, Proporcionalidade, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Embarcação Perdimento Proporcionalidade Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/erro na fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 proporcionalidade da apreensão/perdimento de embarcação utilizada em infração ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais: a argumentação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.