AREsp 1776065 - DECISAO

AREsp 1776065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão da parte exigiria reexaminar o acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre arestos, nos termos exigidos pela sistemática recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autuado/recorrido: WALMOR JOÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Embarcação, Perdimento De Bens, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Embarcação Perdimento De Bens Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

WALMOR JOÃO CAMILO

Autuado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 proporcionalidade da medida de perdimento da embarcação
  3. 3 possibilidade de controle jurídico do juízo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão da parte exigiria reexaminar o acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre arestos, nos termos exigidos pela sistemática recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.