REsp 1901628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a invalidade da apreensão diante de pedido de renovação de licença em tramitação — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Apreensão De Instrumento Da Infração, Perdimento De Bens Por Crime Ambiental, Renovação De Licença Ambiental, Prorrogação Automática De Licença, Aplicação Da Súmula 283/stf, Tema 1.036/stj

Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Instrumento Da Infração Perdimento De Bens Por Crime Ambiental Renovação De Licença Ambiental Prorrogação Automática De Licença Aplicação Da Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência do art. 25 da Lei 9.605/1998 quanto ao perdimento ou apreensão de veículos e equipamentos usados em infrações ambientais
2 Aplicação da tese do Tema 1.036/STJ sobre apreensão independer do uso específico, exclusivo ou habitual
3 Validade da apreensão diante de pedido de renovação de licença ambiental protocolado antes do vencimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.