REsp 2148814 - DECISAO

REsp 2148814 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional distinguiu e restringiu a aplicação de precedentes reiterados do STJ (Temas 1.036 e 1.043) ao reconhecer a teoria do fato consumado para justificar a restituição do veículo, posição incompatível com as teses firmadas pela Primeira Seção e com a súmula do Tribunal, impondo-se denegar a segurança concedida pela Corte regional.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial. Recurso especial provido e segurança denegada.
Legal Topics
Apreensão De Instrumento Do Crime Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ, Súmula 613/stj, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Instrumento Do Crime Ambiental Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ Súmula 613/stj Mandado De Segurança

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses fixadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ sobre apreensão de bens utilizados em infração ambiental
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental e compatibilidade com súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional distinguiu e restringiu a aplicação de precedentes reiterados do STJ (Temas 1.036 e 1.043) ao reconhecer a teoria do fato consumado para justificar a restituição do veículo, posição incompatível com as teses firmadas pela Primeira Seção e com a súmula do Tribunal, impondo-se denegar a segurança concedida pela Corte regional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial. Recurso especial provido e segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança concedida pela Corte regional