REsp 1910039 - DECISAO

REsp 1910039 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao Tema 1036 de recursos repetitivos, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, será negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1036
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1036 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Apreensão De Instrumentos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Instrumentos Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1036

Legal Issues

  1. 1 Se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1036)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao Tema 1036 de recursos repetitivos, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, será negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1036 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.