REsp 2140890 - DECISAO

REsp 2140890 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender vinculante a tese fixada no Tema 1.036 de que a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e por reconhecer que o acórdão regional, ao resguardar liberação anterior sem fundamentação em precedentes vinculantes e sem observar o Tema 1.043, incorreu em violação da orientação consolidada do Tribunal, devendo a segurança concedida ser denegada.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Apreensão De Instrumentos Da Infração, Infração Ambiental, Destinação De Bens Apreendidos, Temas Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043), Nomeação De Depositário Fiel, Teoria Do Fato Consumado, Modulação De Efeitos De Precedentes
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Instrumentos Da Infração Infração Ambiental Destinação De Bens Apreendidos Temas Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043) Nomeação De Depositário Fiel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para apreensão em infração ambiental
  2. 2 Aplicação e alcance dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 Direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender vinculante a tese fixada no Tema 1.036 de que a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e por reconhecer que o acórdão regional, ao resguardar liberação anterior sem fundamentação em precedentes vinculantes e sem observar o Tema 1.043, incorreu em violação da orientação consolidada do Tribunal, devendo a segurança concedida ser denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Denega a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região