AREsp 2043429 - DECISAO

AREsp 2043429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para validar a pena administrativa (apreensão/perdimento da embarcação) com fundamento em jurisprudência e tese repetitiva aplicáveis, e embargos não constituem meio para reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ARY DO NASCIMENTO; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Apreensão De Instrumentos De Pesca, Perdimento De Embarcação, Pena Administrativa, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Instrumentos De Pesca Perdimento De Embarcação Pena Administrativa Cabimento Dos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARY DO NASCIMENTO

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de manutenção da apreensão/perdimento da embarcação utilizada em pesca sem licença
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração como meio processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para validar a pena administrativa (apreensão/perdimento da embarcação) com fundamento em jurisprudência e tese repetitiva aplicáveis, e embargos não constituem meio para reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por JOSÉ ARY DO NASCIMENTO.