REsp 1967913 - DECISAO

REsp 1967913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Apreensão De Madeira, Auto De Infração, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Apreensão De Madeira Auto De Infração Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da apreensão da totalidade da carga de madeira
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/98 e do art. 47, §3º, do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios