AREsp 1989193 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 47, §3º, do Decreto n. 6.514/2008 pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Madeira, Licença Ambiental Irregular, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 46, Art. 25 Lei Nº 9.605/1998, Art. 47, §3º Decreto Nº 6.514/2008
Administrativo Processual Civil Ambiental Apreensão De Madeira Licença Ambiental Irregular Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 46, Art. 25 Lei Nº 9.605/1998 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é legítima a apreensão da totalidade da carga de madeira quando a licença ambiental é irregular
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo para viabilizar recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 47, §3º, do Decreto n. 6.514/2008 pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.