REsp 2228654 - DECISAO

REsp 2228654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é legítima a apreensão da totalidade da carga quando parte dela, ainda que com guia florestal válida, é utilizada para ocultar ou facilitar o transporte de material ilícito; por isso, deu provimento ao recurso especial do Estado, afastando a orientação que autorizava a liberação parcial da carga e reconhecendo a legalidade da apreensão integral nas hipóteses descritas.

Parties
Impetrante: Comércio e Indústria de Madeiras Estrela Azul Ltda.; Impetrante: José Hugo Moreira Cunha; Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Madeira, Mandado De Segurança, Guia Florestal (dof), Proporcionalidade E Razoabilidade, Apreensão Total Vs Parcial
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Madeira Mandado De Segurança Guia Florestal (dof) Proporcionalidade E Razoabilidade Apreensão Total Vs Parcial

Case Brief

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Parties

Comércio e Indústria de Madeiras Estrela Azul Ltda.

Impetrante

José Hugo Moreira Cunha

Impetrante

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão da totalidade da carga quando parte da carga possui documentação válida mas é utilizada para ocultar carga ilícita
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na apreensão de mercadorias ambientais
  3. 3 Interpretação dos arts. da Lei n. 9.605/1998 e do Decreto n. 6.514/2008 quanto à apreensão de produtos e instrumentos da infração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é legítima a apreensão da totalidade da carga quando parte dela, ainda que com guia florestal válida, é utilizada para ocultar ou facilitar o transporte de material ilícito; por isso, deu provimento ao recurso especial do Estado, afastando a orientação que autorizava a liberação parcial da carga e reconhecendo a legalidade da apreensão integral nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.