AREsp 1861386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL IBAMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LICENÇA PARA TRANSPORTAR SOMENTE PARTE DA MADEIRA APREENDIDA LIBERAÇÃO PARCIAL POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Alega violação dos arts. 25, caput, e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008, no que concerne à legalidade da apreensão da totalidade da madeira, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, os dispositivos legais acima transcritos amparam integralmente a apreensão, pelo IBAMA, da totalidade da madeira transportada pelo infrator da legislação ambiental, sendo essa medida expressamente ordenada pelo artigo 47, §3º do Decreto n. 6.514/2008, acima transcrito. Ao contrário do que entendeu a Corte a quo, a apreensão da totalidade da madeira não configura medida desproporcional, já que tem como objetivo precípuo coibir a recorrente fraude praticada por alguns madeireiros, que se valem de guias florestais parcialmente válidas, para tentar transportar outras madeiras de forma irregular. Ou seja, o madeireiro obtém a autorização para uma carga regular e, no mesmo caminhão, tenta efetuar o transporte de outras madeiras de forma irregular, com o objetivo de esse ardil não ser alcançado pela fiscalização. Em tais hipóteses, ao assegurar a liberação da madeira que estava regular, mas acompanhada de madeira totalmente irregular e proveniente de desmatamento ilícito, o Poder Judiciário chancela essas tentativas de fraude realizadas em prejuízo do meio ambiente, incentivando novas investidas ilícitas e deixando de punir àqueles que se aproveitam de uma licença ambiental válida para efetuar transporte inválido (fls. 172/173). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à alegação de violação dos arts. 25, caput, e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido os violou, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Quanto à alegação de violação ao art. 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito" (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.704.452/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2020; REsp 1.155.590/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/12/2018; AgRg no REsp 1.384.034/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/3/2016; e AgInt nos EDcl no REsp 1.652.269/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.