REsp 1879837 - DECISAO

REsp 1879837 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo-se que, quando parte da madeira transportada não está coberta pela guia florestal e há indício de ocultação do ilícito, é legítima a apreensão da totalidade da carga para garantir o efeito inibidor da sanção ambiental e impedir que a madeira regular...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; denegada a ordem do mandado de segurança subjacente.
Legal Topics
Apreensão De Madeira, Guia Florestal, Poder De Polícia Ambiental, Multa Ambiental, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Madeira Guia Florestal Poder De Polícia Ambiental Multa Ambiental Mandado De Segurança

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão da totalidade da carga quando a documentação regula apenas parte da madeira
  2. 2 interpretação do art. 25 da Lei 9.605/1998 quanto à apreensão de produtos e instrumentos da infração
  3. 3 adequação da multa quando a Guia Florestal fornece cobertura parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo-se que, quando parte da madeira transportada não está coberta pela guia florestal e há indício de ocultação do ilícito, é legítima a apreensão da totalidade da carga para garantir o efeito inibidor da sanção ambiental e impedir que a madeira regular sirva para acobertar produto ilegal, motivo pelo qual foi denegada a ordem do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; denegada a ordem do mandado de segurança subjacente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, denegando a ordem do subjacente mandado de segurança.
  • Publique-se.