AREsp 1989193 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO% DO MEIO AMBIENTE E DOS RE.CURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA. LIBERAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA" MANTIDA. Alega o recorrente violação dos arts. 46, parágrafo único, e 25 da Lei n. 9.605/98 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/08, no que concerne ao reconhecimento da ilegalidade da totalidade da carga de madeira quando a licença ambiental é irregular, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme se verifica, o v. acórdão do e. Tribunal Regional Federal da Iª Região foi baseado em premissas totalmente equivocadas, que levaram à violação dos dispositivos legais a seguir transcritos, dos quais se depreende a ilegalidade da totalidade da carga de madeira quando a licença ambiental é irregular. O e. Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso apelação interposto pelo IBAMA, deixou de considerar a dicção e o conteúdo do artigo 46, parágrafo único e do artigo 25, caput, da Lei n, 9.605/1998 (fls. 129). Ora, os dispositivos legais acima transcritos amparam integralmente a mamão, pelo IBAMA, da totalidade da madeira transportada pelo infrator da legislação ambiental, sendo essa medida expressamente ordenada pelo artigo 47, §3º do Decreto n. 6.514/2008, acima transcrito (fls. 129). Ao contrário do que entendeu a Corte a quo, a apreensão da totalidade da madeira não configura medida desproporcional, já que tem como objetivo precípuo coibir a recorrente fraude praticada par alguns madeireiros, que se valem de guias florestais parcialmente válidas, para tentar transportar outras madeiras de forma irregular (fls. 129). Ou seja, o madeireiro obtém a autorização para uma carga regular e, no mesmo caminhão, tenta efetuar o transporte de outras madeiras de forma irregular, com o objetivo de esse ardil não ser alcançado pela fiscalização. Em tais hipóteses, ao assegurar a liberação da madeira que estava regular, mas acompanhada de madeira totalmente irregular e proveniente de desmatamento ilícito, o Poder Judiciário chancela essas tentativas de fraude realizadas em prejuízo do meio ambiente, incentivando novas investidas ilícitas e deixando de punir àqueles que se aproveitam de uma licença ambiental válida para efetuar transporte inválido. Não há dúvidas de que, por expressa disposição legal, a atuação correta da fiscalização ambiental, em casos como o dos presentes autos, é apreender toda a madeira que está sendo transportada uma vez que a licença em posse do transportador é insuficiente para acobertar e legitimar a posse de todo o material lenhoso encontrado pela fiscalização. Interpretação mais condescendente do que essa é, data venha, um desrespeito ao meio ambiente, funcionando como fermento para a ilegalidade e incentivo para a prática de novas infrações (fls. 130). Nessa perspectiva, todo o procedimento adotado pela equipe de fiscalização do IBAMA, in casu, constituiu regular exercício do poder de polícia ambiental e estrito cumprimento das normas legais acima mencionadas, não podendo prosperar a censura efetuada pelo Tribunal a quo (fls. 130). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao art. 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/08, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.