REsp 2149207 - ACORDAO

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A Corte manteve que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que comprovou a boa-fé da proprietária e a desproporcionalidade da apreensão; tendo sido a questão decidida sobre fatos e provas, o reexame pelo recurso especial é inviável em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Autora; Recorrida: SIMONE; Proprietário Da Fazenda Paraíso (solicitante Do Comodato): DIEGO RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido / Recurso Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Apreensão De Maquinário, Perdimento Administrativo, Boa Fé, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Tema 1.036 Do STJ
Processual Civil Ambiental Apreensão De Maquinário Perdimento Administrativo Boa Fé Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Tema 1.036 Do STJ

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SIMONE

Parte Autora; Recorrida

DIEGO RODRIGUES GARCIA

Proprietário Da Fazenda Paraíso (solicitante Do Comodato)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido / Recurso Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreensão de maquinário usado em infração ambiental diante da boa-fé do proprietário
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção ou desfazimento de apreensão administrativa

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que comprovou a boa-fé da proprietária e a desproporcionalidade da apreensão; tendo sido a questão decidida sobre fatos e provas, o reexame pelo recurso especial é inviável em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a restituição do maquinário em razão da boa-fé da proprietária.