AREsp 2643522 - DECISAO

AREsp 2643522 - DECISAO

A Corte considerou que a apreensão dos maquinários era compatível com a legislação ambiental (art. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998) independentemente de os bens serem locados/arrendados, que a troca de titularidade ou contrato não afasta a medida; que a alteração da decisão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ; e que faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do DL n. 3.689, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Maquinários, Infração Ambiental, Locação/arrendamento E Responsabilidade Do Locador, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Maquinários Infração Ambiental Locação/arrendamento E Responsabilidade Do Locador Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de maquinários em infração ambiental
  2. 2 Efeito do contrato de locação/arrendamento sobre a possibilidade de apreensão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a apreensão dos maquinários era compatível com a legislação ambiental (art. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998) independentemente de os bens serem locados/arrendados, que a troca de titularidade ou contrato não afasta a medida; que a alteração da decisão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ; e que faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do DL n. 3.689, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.