REsp 2161918 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento adotado no Tema 1.042/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do regime dos recursos repetitivos; ademais, incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: Fundação Edson Queiroz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Apreensão De Mercadoria, CEBAS, Desembaraço Aduaneiro, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 211/stj, Tema 1.042/stf
Case Brief
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Parties
Fundação Edson Queiroz
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 legalidade de condicionar a liberação de mercadorias à apresentação do CEBAS
- 2 conversão de depósitos judiciais em renda da União sem decisão administrativa
- 3 adequação do acórdão ao Tema 1.042/STF e consequente impedimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento adotado no Tema 1.042/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do regime dos recursos repetitivos; ademais, incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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