AREsp 2676213 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a apreensão foi justificada pelo termo que indicou mercadoria "sem notas ficais vinculadas" e destinada a cessar infração tributária continuada; além disso, alegações de violação de súmula são insuscetíveis de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo federal quanto à divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF impede conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TRX SERVICOS DE LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Apreensão De Mercadoria, Ausência De Nota Fiscal, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade No Julgado, Violação De Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Apreensão De Mercadoria Ausência De Nota Fiscal Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

TRX SERVICOS DE LOCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de mercadoria por suposta ausência de fundamento adequado
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 alegada violação à Súmula 323/STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a apreensão foi justificada pelo termo que indicou mercadoria "sem notas ficais vinculadas" e destinada a cessar infração tributária continuada; além disso, alegações de violação de súmula são insuscetíveis de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo federal quanto à divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF impede conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.