REsp 2182179 - DECISAO

REsp 2182179 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a apreensão das mercadorias pela ausência de nota fiscal e aplicou o entendimento do IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000, porquanto o mandado de segurança visava à liberação das mercadorias e não à discussão do ICMS, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração, sendo inviável o reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Apreensão De Mercadoria, Nota Fiscal, Mandado De Segurança, IRDR, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj E Súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Tributário Apreensão De Mercadoria Nota Fiscal Mandado De Segurança IRDR Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de mercadoria por ausência de nota fiscal
  2. 2 omissão em embargos de declaração quanto a pontos suscitados
  3. 3 aplicabilidade do IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a apreensão das mercadorias pela ausência de nota fiscal e aplicou o entendimento do IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000, porquanto o mandado de segurança visava à liberação das mercadorias e não à discussão do ICMS, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração, sendo inviável o reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se