AREsp 1782269 - DECISAO

AREsp 1782269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o conhecimento do recurso extremo, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FREITAS & LABEGALINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Mercadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Nota Fiscal, Súmula 280/stf, IRDR
Direito Tributário Processo Civil Apreensão De Mercadoria Admissibilidade De Recurso Especial Nota Fiscal Súmula 280/stf IRDR

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Parties

FREITAS & LABEGALINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Fisco pode apreender mercadorias com o objetivo de forçar o pagamento de tributos (art. 184 do CTN)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local e aplicação analógica da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o conhecimento do recurso extremo, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.