REsp 1935278 - DECISAO

REsp 1935278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes que reconhecem o efeito dissuasório da legislação ambiental e a possibilidade de apreensão integral quando parte da carga legal é utilizada para ocultar ilícito, deu provimento ao recurso especial para concluir que a apreensão total da mercadoria é...

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Parties
Impetrante: H. J. Nogueira Matoso; Autoridade Coatora: Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a ordem impetrada na origem.
Legal Topics
Apreensão De Mercadoria, Documento De Origem Florestal (dof), Proporcionalidade, Razoabilidade, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Apreensão De Mercadoria Documento De Origem Florestal (dof) Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

H. J. Nogueira Matoso

Impetrante

Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão total da carga
  2. 2 excesso de apreensão versus apreensão parcial
  3. 3 efeito dissuasório da legislação ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes que reconhecem o efeito dissuasório da legislação ambiental e a possibilidade de apreensão integral quando parte da carga legal é utilizada para ocultar ilícito, deu provimento ao recurso especial para concluir que a apreensão total da mercadoria é legítima e, por isso, denegou a ordem concedida no mandado de segurança pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a ordem impetrada na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para denegar a ordem impetrada na origem.
  • Publique-se.