REsp 2160469 - DECISAO

REsp 2160469 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a alegação genérica de nulidade/omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 que atrai a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada da ofensa a dispositivos federais apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/apelante: FABRICIO CAPAS E ACESSORIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Mercadoria Importada, Terceiro De Boa Fé, Pena De Perdimento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Mercadoria Importada Terceiro De Boa Fé Pena De Perdimento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FABRICIO CAPAS E ACESSORIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de boa-fé do adquirente que compra no mercado interno mediante nota fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento a terceiro de boa-fé
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso com alegação genérica de omissão/contradição (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a alegação genérica de nulidade/omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 que atrai a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada da ofensa a dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.