AREsp 2468657 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos capazes de refutar a fundamentação do Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: REICHHOLD DO BRASIL LTDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apreensão De Mercadorias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Tributário Processual Civil Apreensão De Mercadorias Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos capazes de refutar a fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se