AREsp 1804366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas estão lastreadas em súmulas e em matéria constitucional (competência do STF) e porque o art. 33 do Decreto-Lei 33/1966 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial.

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Parties
Agravante: Y J INFOCEL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE INFORMATICA E CELULAR LTDA; Impetrado: Fisco Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Mercadorias, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas, Devido Processo Legal, Competência Para Controle De Questões Constitucionais
Tributário Processual Civil Administrativo Apreensão De Mercadorias Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Y J INFOCEL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE INFORMATICA E CELULAR LTDA

Agravante

Fisco Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação às Súmulas 323 e 547 do STF
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (devido processo legal)
  3. 3 apreensão de mercadorias pelo Fisco para apuração de origem/descrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas estão lastreadas em súmulas e em matéria constitucional (competência do STF) e porque o art. 33 do Decreto-Lei 33/1966 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.